A Lei de Financiamento dos Partidos, aprovada com os votos favoráveis de dois terços da Assembleia da República, permitiu a prescrição de multas aplicadas aos partidos no valor de centenas de milhares de euros, chegando mesmo a atingir vários milhões.
De acordo com o jornal “Público”, as coimas que ficaram por pagar relativamente às contas anuais do ano de 2009 situam-se entre os 110 mil e os 4,245 milhões de euros, que são os valores de acordo com a moldura penas prevista para as irregularidades em questão.
Estas coimas teriam de ser pagas pelos partidos políticos com assento parlamentar em 2009 (PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV e BE) além de outras siglas que não chegaram a eleger deputados: MEP, PND, MMS, PCTP/MRPP, MPT, PDA, PH e PPV.
Além dos próprios partidos, também os mandatários e responsáveis financeiros estariam obrigados a pagar multas entre 2.175 e 87 mil euros por cada irregularidade. De acordo com o mesmo jornal, entre esses mandatários que teriam de pagar multas constam os nomes de quatro deputados cujos votos ajudaram a aprovar a lei de financiamento dos partidos em janeiro de 2018: Luís Marques Guedes (PSD), João Almeida (CDS), João Oliveira (PCP) e José Luís Ferreira (PEV).
Estes números são relativos apenas às contas anuais de 2009, mas segundo o Público também as contas anuais de 2010 já prescreveram — e, segundo aquilo que disse a autoridade responsável por esta área, a Entidade das Contas e Financiamentos Polítios (ECFP), é provável que o mesmo venha a acontecer com os anos seguintes.
A prescrição das coimas aplicadas aos partidos vai de um e cinco anos depois da prática dos factos, variando de acordo com o valor da coima a aplicar.
Em resposta ao Público, a ECFP disse:
“Existe o risco de mais processos virem a prescrever mas, neste momento, só podemos dizer que vamos fazer tudo o que está ao nosso alcance para evitar essa prescrição.”
Pelos vistos, “todos os esforços”, têm sido poucos.
