A decisão é de ontem do Tribunal Constitucional (TC), e reverte a suspensão do pagamento das subvenções a ex-políticos com rendimentos superiores a 2000 euros.
Desconhece-se quem foram os autores do pedido de fiscalização ao TC, já que o acórdão só refere que “um grupo de deputados” do Parlamento requereu a apreciação do artigo 80º do Orçamento de Estado de 2015.
Esta norma tornou o pagamento das subvenções vitalícias a ex-titulares de cargos políticos dependente da condição de recursos – que abrangia os agregado familiar dos beneficiários e não só os rendimentos destes.
Os autores do requerimento diziam estar em causa “os princípios constitucionais da proporcionalidade e da protecção da confiança e o princípio da igualdade”.
A norma agora declarada inconstitucional surgiu no Orçamento do Estado para 2014, levando à suspensão do pagamento das subvenções vitalícias a ex-titulares de cargos políticos cujo rendimento do agregado familiar fosse superior a 2 mil euros.
O orçamento para 2015 tornou esse pagamento “dependente de condição de recursos”, suspendendo-o caso o beneficiário tivesse um rendimento mensal médio (excluindo a subvenção) superior aos 2000 euros.
