Não conhecer a lei pode levá-lo(a) à ser preso(a) durante 1 ano! Recentemente um caso tem dado que falar nas redes sociais, nele um cidadão filmava agentes da GNR a passar na passadeira de bicicleta sem desmontarem. O cidadão mostrava-se indignado pela atitude dos agentes que deviam dar o exemplo, no entanto ele mesmo, sem saber, estava a cometer um crime.
Apenas alguns dias mais tarde, um outro cidadão na mesma situação, filmava(alegadamente) os agentes enquanto estes autuavam um carro. Posteriormente foi abordado pelos mesmos, e como se pode ouvir no vídeo desconhecia a lei, em parte ou por completo…pois a dada altura o cidadão diz que “filmo o que eu quiser”. É ERRADO! E pode sair bem caro!
Mais recentemente temos o caso da cidadã detida na Amadora por um agente da PSP, cuja intervenção foi f1lmada por um outro cidadão que se encontrava no local, e que, caso o polícia ou a cidadã em questão assim o entendam, pode vir a ter problemas…
A lei é CLARA e convém saber…para evitar dissabores!
Segundo o artigo 199º do código penal:
1 – Quem, sem consentimento:
- a) Gravar palavras proferidas por outra pessoa e não destinadas ao público, mesmo que lhe sejam dirigidas
- Utilizar ou permitir que se utilizem as gravações referidas na alínea anterior, mesmo que licitamente produzidas
- é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 240 dias
2 – Na mesma pena incorre quem, contra vontade:
- Fotografar ou filmar outra pessoa, mesmo em eventos em que tenha legitimamente participado
- Utilizar ou permitir que se utilizem fotografias ou filmes referidos na alínea anterior, mesmo que licitamente obtidos
3 – É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 197.º e 198.º
Conclusão e resumo: Perante a lei portuguesa(noutros países pode ser diferente) você pode filmar uma rua ou um local público, mas não pode utilizar o foco da câmara para filmar uma pessoa isoladamente. Não pode ainda utilizar a gravação(para mostrar a outras pessoas) mesmo que seja apenas áudio, sem que a pessoa implicada lhe dê o devido consentimento para o fazer.
É uma lei muito clara mas que muita gente desconhece, e com uma moldura penal bastante elevada! Partilhe com os seus amigos e familiares nas redes sociais para evitar dissabores…
